Seguros Obrigatórios

De acordo com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em Portugal, ASF, os Seguros Obrigatórios em vigor na ordem jurídica Portuguesa são: Acidentes de Trabalho; Acidentes em Serviço; Acidentes pessoais; Assistência a Pessoas; Danos; Doenças; Incêndio; Caução; Responsabilidade Civil; Roubo e Vida.

Cada uma destas categorias possui o seu conjunto de Seguros que devem ser atribuídos de acordo com as atividades em questão. Confira o que cada um destes contempla: 

  • Acidentes de Trabalho: Atividade de construção; Guardas dos recursos florestais, Praticante desportivo profissional; Empresas de trabalho temporário; Trabalhador; Trabalhador agrícola transportado em caixas de carga dos reboques, semirreboques e veículos de mercadorias de caixa aberta afetos a essa atividade; Trabalhador independente.
  • Acidentes em Serviço: Pessoal dirigente e funcionários da Polícia Judiciária (danos por morte, invalidez permanente e parcial e internamento).
  • Acidentes Pessoais: Acidentes Pessoais; Árbitros, Juízes e Cronometristas; Agentes desportivos com deficiências ou incapacidades; Atleta de alta competição/alto rendimento; Bolseiro de investigação; Bombeiro municipal ou voluntário; Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar (Região Autónoma da Madeira); Crianças e jovens acolhidos; Dador de sangue; Dador de tecidos ou órgãos; Dirigente Associativo Voluntário; Dirigentes desportivos; Empresas de animação turística; Entidades gestoras dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO);Entidades promotoras e organizadoras de campos de férias; Entidades prestadoras de serviços desportivos (públicas ou privadas); Entidades que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público; Entidades promotoras de projetos de férias desportivas; Entidades responsáveis por instalações desportivas; Estagiários da Administração Pública; Estágios profissionais extracurriculares; Estudantes Universitários e do Ensino Politécnico; Forcado; Formando; Membros de órgãos autárquicos; Nadador-Salvador; Operadores marítimo-turísticos; Praticantes desportivos federados; Prestadores de serviços de mergulho; Recintos itinerantes e improvisados; Recintos de espetáculos e de divertimentos; Servidor da Região Autónoma da Madeira; Treinadores de desporto; Tripulante a bordo de embarcação de pesca e Voluntário.
  • Assistência a Pessoas: Empresas de animação turística e Operadores marítimo-turístico. 
  • Danos: Arborização de áreas florestais; Bens objeto de contratos de locação financeira; Depósito e cedência de bens culturais; Edifícios ou instalações e equipamento adquirido por promotores na área da administração marítimo-portuária ou na área da pesca; Equipamentos adquiridos no âmbito do MARE – Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Setor da Pesca; Imóveis afetos a obrigações hipotecárias e Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Seletividade (Medida Investimentos a Bordo e Seletividade) no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
  • Doença: Estrangeiros – entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Nacionais de outros Estados-membros que pretendem residir em Portugal; Praticante desportivo de alto rendimento.
  • Incêndio: Atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos; Edifícios em propriedade horizontal; Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis e que sejam objeto de concessão de exploração para jogos de fortuna ou azar e Imóveis caucionados para pagamento de pensões de acidentes de trabalho. 
  • Seguro-Caução: Atividade de exploração do jogo do bingo; Adjudicatário no domínio da contratação pública; Administrador de empreendimentos turísticos cujas frações imobiliárias pertencem a várias pessoas; Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas Código das Sociedades Comerciais (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março; Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER); Clubes desportivos (que não optaram por constituir sociedades desportivas); Concessionários de jogos de fortuna ou azar; Corretor de Seguros; Crédito e Caução com prévia garantia do Estado; Empresas de Trabalho Temporário (atividade de agência); Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de águas minero-industriais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais naturais; Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospeção e pesquisa ou de exploração dos recursos geotérmicos; Entidades licenciadas para a pesquisa e/ou exploração de massas minerais-pedreiras; Habitação periódica (proprietário ou cessionário e administrador); Instituições de Pagamento; Fornecimento de serviços públicos essenciais; Regime jurídico da urbanização e da edificação; Reboque de embarcações nos portos nacionais e Titular de utilização de recursos hídricos.
  • Responsabilidade Civil: serão tratados no próximo tópico, onde serão listados os 119 tipos de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil. 
  •  Roubo: Empresas privadas de segurança; Entidade promotora de exposição de obras de arte.
  • Vida: contempla aqueles de danos por porte e invalidez permanente, sendo as duas categorias as de Militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional e Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional.